LEI Nº 889, DE 20 DE OUTUBRO DE 1972

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER REMISSÃO DE TERRENO.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCILIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder a remissão do fôro do terreno onde se acha edificado o Prédio da agência local do Banco do Brasil S/A.

Art. 2º Fica igualmente o senhor Prefeito Municipal autorizado a outorgar a respectiva escritura de remissão mediante o pagamento da importância de CR$ 1.075,20 (hum mil, setenta e cinco cruzeiros e vinte centavos) que o enfitêuta deverá recolher aos cofres municipais.

Art. 3º Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 20 de Outubro de 1972.

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Engº José Marcílio Baldochi
Prefeito Municipal -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIAPL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldo Pisenti
Oficial de Gabinete

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